Abono de Permanência para Servidores Públicos

O abono de permanência é um benefício concedido aos servidores públicos que continuam trabalhando mesmo após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária. Esse benefício tem como objetivo incentivar o servidor a permanecer em atividade, trazendo vantagens tanto para ele quanto para a Administração Pública.

O valor corresponde ao abono de permanência é o mesmo da contribuição previdenciária que é paga pelo servidor. No caso, o servidor tem descontado do seu contracheque o valor da contribuição previdenciária destinado ao órgão previdenciário, mas o Ente Público tem a obrigação de repor esse valor em seu contracheque.

Portanto, para aqueles que já cumpriram os requisitos para aposentadoria voluntária é possível buscar a obtenção dos seus direitos na via judicial, requerendo a implantação do abono de permanência, bem como todas as verbas retroativas desde a data que já teria direito ao benefício.